Conteúdos

Com o avanço da tecnologia, os crimes cibernéticos se tornaram uma realidade cada vez mais presente. Esses delitos, praticados por meio...

A prisão preventiva é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal, que pode ser decretada pelo juiz durante o inquérito...

A presunção de inocência é um dos princípios mais importantes do Direito Penal, garantido pela Constituição Federal e por tratados...